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  Lei Ordinária 6.894/2022

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.655/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 98/2022
Nº do Processo:   5068
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária6.655/2021 02/03/2021REVOGAinciso II, do § 2º do Art. 3º;
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária6.655/2021 02/03/2021INCLUIArt. 2°-A; §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao Art. 3°;Art. 3º-A;
Lei Ordinária6.655/2021 02/03/2021ALTERAinciso III, do § 2º do Art. 3º; §§ 4º, 5º e 6º do art. 3°

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