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  Lei Ordinária 6.817/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Substitutivo 324/2021
Nº do Processo:   292
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária5.833/2014 08/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.532/2012 16/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.788/2005 11/11/2005REVOGA TOTALMENTE
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