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  Lei Ordinária 6.891/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL DE MATO GROSSO – SENAR/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 201/2022
Nº do Processo:   11125
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.348/2025 15/09/2025REVOGA TOTALMENTE

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