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  Decreto Legislativo 242/2022

Ementa: APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.505/2020 13/01/2020MENCIONAExercício de 2020
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAArt. 36, I, alínea “r”
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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