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  Lei Ordinária 6.965/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ENTIDADE CASA DE RECUPERAÇÃO TENDA DE ABRAÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 154/2023
Nº do Processo:   27993
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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