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  Lei Complementar 529/2023

Ementa: ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º-A A 6º-L, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 53 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 53-A A 53-C À LEI COMPLEMENTAR Nº 516/2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2023
Nº do Processo:   23575
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar516/2022 18/07/2022MENCIONA
Lei Complementar412/2016 18/08/2016MENCIONA
Lei Complementar389/2015 03/11/2015MENCIONA
Lei Complementar151/2007 29/01/2007MENCIONA
Lei Complementar516/2022 18/07/2022INCLUICapítulos IV-A – Do Alvará de Construção Automático, compreendido pelos artigos 6º-A a 6º-F, IV-B – Da Habilitação, compreendido pelo art. 6º-G, IV-C – Do Prazo de Validade, compreendido pelo artigo 6º-H, IV-D – Da responsabilização e das penalidades, compreendido pelos artigos 6º-I ao 6º-K e o Capítulo IV-E – Da Fiscalização, compreendido pelo art. 6º-L; acrescido parágrafo único ao art. 7º ; Capítulo VI-A – DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICOS E AFINS; art. 53-A; o Anexo IX – Declaração de Responsabilidade Técnica
Lei Complementar516/2022 18/07/2022ALTERAinciso II do art. 7°; art. 53
Lei Complementar389/2015 03/11/2015ALTERAincisos I e II do artigo 88

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