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  Lei Ordinária 7.068/2024

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 6.491, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2024
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2024

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.993/2023 20/10/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.491/2019 30/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019MENCIONAArt. 14
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019ALTERACaput do Art. 11; Caput do Art. 12; Caput do Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.155/2024 04/10/2024MENCIONA

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