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  Lei Ordinária 7.089/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2024
Nº do Processo:   7629
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.707/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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