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  Lei Ordinária 7.165/2024

Ementa: INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 512/2021
Nº do Processo:   6824
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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