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  Lei Ordinária 7.191/2024

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.073, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2024

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§7º do art. 150
Lei Ordinária5.687/2013 16/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.359/2010 13/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 29, §8º

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