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  Lei Ordinária 7.195/2024

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 275/2023
Nº do Processo:   36992
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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