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  Lei Complementar 592/2025

Ementa: “Altera a Lei Complementar n.º 220, de 22 de dezembro de 2010, para instituir gratificações aos servidores da Rede Municipal de Ensino de Cuiabá”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 62/2025
Nº do Processo:   55683
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar220/2010 22/12/2010INCLUIart. 32-A; art. 32-B; art. 32-C; parágrafo único do art.43; art.44-A; art.44-B; art.44-C; capitulo I-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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