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  Lei Ordinária 7.599/2026

Ementa: PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A DISTRIBUIÇÃO DA CADERNETA BRASILEIRA DA GESTANTE, EDIÇÃO 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 228/2026
Nº do Processo:   23915
Ano do Processo:   2026

Autoria

Samantha Iris;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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