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  Lei Ordinária 7.659/2026

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE DE CUIABÁ BANDEIRANTES – ACA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 740/2025
Nº do Processo:   57894
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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