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  Emenda à Lei Orgânica 01/1996

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2°, ARTIGO 46, DA LEI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1996

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Lei Ordinária3.262/1994 11/01/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.145/1993 11/07/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 2° do Art. 46

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