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  Lei Ordinária 5.532/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.546, DE 11 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 4.788, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.788/2005 11/11/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.546/2004 11/03/2004ALTERAArt. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.817/2022 23/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.833/2014 08/06/2014MENCIONA

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