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  Lei Ordinária 5.992/2015

Ementa: ALTERA O ART. 1º, REVOGA O ART. 3º E RENUMERA O ART. 4º E ART. 5º DA LEI Nº 5.940, DE 01 DE JUNHO DE 2015, ALTERADA PELA LEI Nº 5.960, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.940/2015 01/07/2015REVOGAArt. 3°
Lei Ordinária5.960/2015 14/06/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária5.940/2015 01/07/2015ALTERAArt. 1°; Renumera Art. 4° e Art. 5°

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