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  Lei Ordinária 5.833/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.546/2004, ALTERADA PELAS LEIS 4.788/2005 E 5532/2012, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/2014

Autoria

LUECI RAMOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.532/2012 16/04/2012MENCIONA
Lei Ordinária4.788/2005 11/11/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.546/2004 11/03/2004ALTERAArt. 4°; Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.817/2022 23/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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