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  Lei Ordinária 6.760/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 557/2021
Nº do Processo:   8920
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do art. 39; § 4º e no inciso II do caput do art. 21; § 1º do art. 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.039/2024 17/01/2024ALTERAcaput do art. 4º
Lei Ordinária7.039/2024 17/01/2024INCLUI§ 3º ao art. 4°
Resolução26/2023 21/12/2023MENCIONA

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