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  Lei Ordinária 6.778/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.646/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2022
Nº do Processo:   119
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7º e 8º do Art. 29
Lei Ordinária5.646/2013 26/02/2013INCLUI§ 4° ao Art. 1°
Lei Ordinária5.646/2013 26/02/2013ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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