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  Lei Ordinária 6.855/2022

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA E A PATRULHA DE APOIO AO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 565/2021
Nº do Processo:   8931
Ano do Processo:   2021

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do Art. 150
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