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  Lei Ordinária 7.168/2024

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 119/2024
Nº do Processo:   16426
Ano do Processo:   2024

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 29, §8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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