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  Lei Ordinária 7.062/2024

Ementa: CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2022
Nº do Processo:   4072
Ano do Processo:   2022

Temas

BIBLIOTECA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7°, do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8°, do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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