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  Lei Complementar 550/2024

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITO A LEI COMPLEMENTAR Nº 504 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2024
Nº do Processo:   6129
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 29, §§ 1º e 8º
Lei Complementar504/2021 28/12/2021INCLUI§ 4º do art. 1º

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