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  Lei Ordinária 7.227/2025

Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA COMENDADOR ERNANI CALHÁO À ATUAL AVENIDA MARIO PALMA DO BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/2024
Nº do Processo:   14221
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º do art. 29

Remissão Passiva

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