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  Lei Ordinária 7.221/2025

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA REDE DE APOIO ÀS MULHERES DE MATO GROSSO - ARAMMT
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 224/2024
Nº do Processo:   21219
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§§3º e 7º do art. 150
Lei Ordinária3.158/1993 09/06/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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