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  Lei Ordinária 7.106/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS EM TODOS OS TERMINAIS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 335/2023
Nº do Processo:   42519
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2019 28/03/2019MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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