Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E IDOSOS DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA (SEMOB) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O DIREITO DE FAZER USO DAS VAGAS DO SISTEMA CIDADE VERDE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL, COM ISENÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2024
Nº do Processo:   6797
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar504/2021 28/12/2021MENCIONAIncisos III e § 1° do Art. 10
Resolução08/2019 28/03/2019MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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