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  Lei Ordinária 7.181/2024

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE PERMITIR AO ATENDENTE TERAPÊUTICA (AT) O ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS AUTISTAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 280/2023
Nº do Processo:   37551
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 29, §8º

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