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  Lei Ordinária 5.981/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.764/2013 20/12/2013MENCIONAPPA 2014-2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 29; § 2° do Inciso II do Art. 100

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.056/2016 28/03/2016MENCIONALDO 2016
Lei Ordinária6.056/2016 28/03/2016INCLUIAções do Anexo II
Lei Ordinária6.038/2016 28/01/2016MENCIONALDO 2016
Lei Ordinária6.017/2015 22/12/2015MENCIONALDO 2016
Lei Ordinária6.017/2015 22/12/2015MENCIONA

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