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  Lei Ordinária 6.231/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° e § 8° do Art. 29

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.735/2021 14/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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