Ementa: ESTABELECE VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE FOTOGRAFIA EM “CURRICULUM VITAE” E/OU FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DE EMPRESAS CONTRATADAS, DETENTORAS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.