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  Lei Ordinária 6.558/2020

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO “ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROERD MATO GROSSO – AAPMT”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º e § 8º do art. 29

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