Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2020

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.248/2017 21/12/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º, II do art. 100

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.660/2021 11/03/2021MENCIONALDO 2021

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