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  Resolução 12/2009

Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A FORMULAR PROPOSTA DE EMENDAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADEQUANDO-A AO TEXTO ATUALIZADO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2009

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAAlínea R do Art. 34
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 16

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