Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E REVOGA O § 3º DO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991REVOGA§ 3° do Art. 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II do Art. 16
Resolução03/1991 20/06/1991ALTERA§ 1° do Art. 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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