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  Resolução 02/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAAlínea "R" do Inciso I do Art. 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16 e Art. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/2019 12/02/2019REVOGA TOTALMENTE

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