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  Lei Ordinária 6.712/2021

Ementa: INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU”, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 200/2021
Nº do Processo:   200
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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