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  Lei Ordinária 6.752/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.247, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 495/2021
Nº do Processo:   5883
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.247/2017 15/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.149/2016 21/12/2016REPRISTINA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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