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  Lei Ordinária 6.732/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO ?RENDA SOLIDÁRIA - II - CUIDANDO DA GENTE? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei /2020
Nº do Processo:   174
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária6.617/2021 15/01/2021MENCIONALei Orçamentária para o exercício de 2021
Decreto Legislativo06/2020 28/06/2020MENCIONA

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