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  Lei Complementar 502/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar308/2013 28/05/2013REVOGAAnexo III
Lei Complementar257/2011 27/09/2011REVOGAAnexo I
Lei Complementar420/2016 29/12/2016MENCIONAAnexo II de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 e Anexo II de janeiro de 2025
Lei Complementar420/2016 29/12/2016ALTERAAnexo II de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 e Anexo II de janeiro de 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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