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  Lei Complementar 257/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar196/2009 07/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONA200 cargos de Agente Municipal de Trânsito e Transporte

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar502/2021 17/12/2021REVOGAAnexo I
Lei Complementar308/2013 28/05/2013MENCIONA§ 1° do Art. 18; Art. 4°; Anexo I

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