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  Lei Ordinária 6.767/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIABÁ DE PRATO CHEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 543/2021
Nº do Processo:   8801
Ano do Processo:   2021

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade738505/06/2023 Supremo Tribunal Federal

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Lei Ordinária6.756/2022 13/01/2022MENCIONAPresente Orçamento Municipal; Presente exercício financeiro
Lei Ordinária6.151/2016 27/12/2016MENCIONAFundo de Assistência Social

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