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  Lei Complementar 507/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1.04, DO QUADRO RELATIVO AO ART. 169, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 217/2021
Nº do Processo:   8915
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015ALTERAItem 1.04, do quadro do Art. 169

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