Ementa: INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO SAUDÁVEL DAS REDES SOCIAIS E COMBATE AO CYBERBULLYNG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 441/2021
Nº do Processo:   4439
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7º e 8º do Art. 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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