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  Lei Ordinária 6.779/2022

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 395/2021
Nº do Processo:   2965
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7º e 8º do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.898/2023 12/01/2023MENCIONA

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