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  Lei Ordinária 6.790/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, “EDGAR SANTANA DE ALMEIDA”, LOCALIZADO NO BAIRRO RECANTO DO SOL E REVOGA A LEI Nº 6.319, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2022
Nº do Processo:   1852
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária6.319/2018 26/11/2018REVOGA TOTALMENTE

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