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  Lei Complementar 513/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE – CMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022

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Lei Ordinária5.326/2010 09/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.342/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.683/1997 01/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.214/1993 15/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.766/2013 20/12/2013MENCIONAArt. 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VII do artigo 17, das Disposições Gerais e Transitórias

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