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  Lei Ordinária 4.986/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 2.554 DE 02 DE JUNHO DE 1988, ALTERADA PELA LEI N. 3826/99, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE NOMES DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29
Lei Ordinária2.554/1988 02/06/1988INCLUIIncisos VI e VII ao Art. 4°; § 3° ao art. 4°
Lei Ordinária2.554/1988 02/06/1988ALTERA§ 1º, do artigo 1º

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