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  Lei Ordinária 6.874/2022

Ementa: DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2022
Local de Publicação: Cuiaba

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§7º, Art. 150.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º, Art. 29.

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